Política de Privacidade e Proteção de Dados do 99aa

1. Identificação do Controlador

1.1. O controlador dos dados pessoais tratados nesta Política é a empresa responsável pela operação da plataforma 99aa, acessível em 99aa.bid, doravante denominada simplesmente "99aa", "nós" ou "nosso".

1.2. A plataforma 99aa opera em conformidade com a legislação brasileira de apostas online, especialmente a Lei nº 14.790/2023, e com as normas de proteção de dados pessoais previstas na LGPD.

1.3. Para exercer seus direitos como titular de dados ou para quaisquer questões relacionadas a esta Política, utilize os canais de contato indicados na seção 16 deste documento.

2. Definições

Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições, em conformidade com o art. 5º da LGPD:

• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados — no caso, o Usuário da plataforma 99aa;
• Controlador: pessoa jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais — no caso, o 99aa;
• Operador: pessoa que realiza o tratamento de dados em nome do controlador;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para determinada finalidade;
• DPO / Encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil;
• Cookies: pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário quando este acessa nossa plataforma, utilizados para personalizar a experiência e analisar o uso do site.

3. Dados Pessoais Coletados

3.1. O 99aa coleta dados pessoais nas seguintes categorias:

3.1 Dados de Cadastro

• Nome completo;
• Data de nascimento (para verificação de maioridade);
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP).

3.2 Dados de Verificação de Identidade (KYC)

• Cópia de documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência;
• Selfie com documento, quando solicitada;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

3.3 Dados Financeiros

• Chave Pix e dados bancários necessários para processamento de depósitos e saques;
• Histórico de transações financeiras na plataforma (depósitos, saques, apostas realizadas);
• Valores apostados, ganhos e perdas acumuladas.

3.4 Dados de Uso e Navegação

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Páginas visitadas, tempo de sessão e interações na plataforma;
• Identificadores de dispositivo (device ID);
• Dados de cookies e tecnologias de rastreamento similares.

3.5 Dados de Comunicação

• Histórico de conversas com o suporte ao cliente via chat ao vivo ou e-mail;
• Conteúdo de reclamações, solicitações e feedbacks enviados ao 99aa;
• Registros de notificações enviadas (e-mail, SMS).

3.2. O 99aa não coleta dados sensíveis, como informações sobre saúde, origem racial, convicção religiosa ou opinião política, exceto quando estritamente necessário para o cumprimento de obrigação legal, caso em que o Usuário será informado com antecedência.

4. Finalidades do Tratamento

4.1. Os dados pessoais coletados pelo 99aa são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: cadastro, autenticação, recuperação de senha e gerenciamento do perfil do Usuário;
• Prestação dos serviços: disponibilização de jogos de cassino online, slots, apostas esportivas e demais funcionalidades da plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação da maioridade (18+), prevenção de fraudes e cumprimento das exigências regulatórias previstas na Lei nº 14.790/2023;
• Processamento financeiro: viabilizar depósitos, saques e demais transações financeiras via Pix e outros métodos disponíveis;
• Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD): monitoramento de transações e cumprimento das obrigações legais previstas na Lei nº 9.613/1998 e regulamentações do BACEN;
• Suporte ao cliente: atendimento de solicitações, reclamações e dúvidas enviadas pelos Usuários;
• Segurança da plataforma: detecção e prevenção de fraudes, acessos não autorizados, uso de bots e outras atividades suspeitas;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificar comportamentos de risco e oferecer suporte ao Usuário conforme a política de Jogo Responsável;
• Comunicações de marketing: envio de promoções, bônus e novidades da plataforma, apenas para Usuários que optaram por receber este tipo de comunicação;
• Melhoria dos serviços: análise de dados de uso e navegação para aprimorar funcionalidades, desempenho e experiência do Usuário na plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições de autoridades judiciais, policiais e regulatórias competentes.

5. Bases Legais para o Tratamento

5.1. Todo tratamento de dados realizado pelo 99aa está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de uso da plataforma, incluindo cadastro, processamento de apostas e transações financeiras;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): tratamento exigido pela legislação aplicável, como a Lei nº 14.790/2023, Lei nº 9.613/1998 (PLD) e regulamentações do Banco Central do Brasil;
• Consentimento (art. 7º, I): para comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais, mediante opt-in explícito do Usuário;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para fins de segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, sempre respeitando os direitos e expectativas razoáveis do Titular;
• Proteção do crédito (art. 7º, X): para análise de risco financeiro associada a transações de alto valor.

6. Compartilhamento de Dados com Terceiros

6.1. O 99aa poderá compartilhar dados pessoais dos Usuários com as seguintes categorias de terceiros, sempre observando as finalidades descritas nesta Política e as exigências da LGPD:

• Provedores de pagamento: instituições financeiras, bancos e operadores de Pix necessários para processar depósitos e saques (ex.: Banco Central do Brasil, bancos parceiros, fintechs);
• Provedores de jogos: estúdios e desenvolvedoras de jogos (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt) que precisam de dados mínimos de sessão para operar os jogos;
• Parceiros de verificação de identidade (KYC): empresas especializadas na validação de documentos e prevenção de fraudes, contratadas como operadoras de dados;
• Provedores de infraestrutura de TI: serviços de hospedagem em nuvem, CDN e segurança cibernética utilizados para operar a plataforma com segurança e disponibilidade;
• Autoridades públicas: órgãos judiciais, policiais, regulatórios (ANPD, SPA/Ministério da Fazenda, BACEN, COAF) quando houver requisição legal fundamentada;
• Auditores e consultores: empresas de auditoria, assessoria jurídica e contabilidade, sujeitos a obrigações de confidencialidade.

6.2. O 99aa não vende, aluga, cede ou comercializa dados pessoais dos Usuários a terceiros para fins de marketing de terceiros ou qualquer outra finalidade comercial não descrita nesta Política.

6.3. Todos os terceiros que atuam como operadores de dados em nome do 99aa estão sujeitos a acordos de processamento de dados que garantem o cumprimento das obrigações previstas na LGPD.

7. Transferência Internacional de Dados

7.1. Em razão da natureza internacional de alguns provedores de tecnologia e jogos utilizados pela plataforma 99aa, dados pessoais poderão ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil.

7.2. Todas as transferências internacionais de dados realizadas pelo 99aa ocorrem em conformidade com o art. 33 da LGPD, sendo garantido nível de proteção adequado ao Titular por meio de:

• Transferência para países com grau de proteção de dados reconhecido pela ANPD como adequado;
• Celebração de cláusulas contratuais específicas de proteção de dados com o destinatário dos dados;
• Garantias de cumprimento de princípios de privacidade equivalentes aos estabelecidos pela LGPD.

8. Retenção e Exclusão de Dados

8.1. O 99aa mantém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política e as obrigações legais aplicáveis. Os principais prazos de retenção são:

• Dados de cadastro e KYC: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 (PLD) e regulamentações de apostas;
• Histórico de transações financeiras: retido por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme exigência fiscal e regulatória;
• Registros de apostas: armazenados por no mínimo 5 (cinco) anos para fins de auditoria e resolução de disputas;
• Dados de comunicação com suporte: retidos por até 2 (dois) anos após o encerramento da interação;
• Dados de navegação e cookies: armazenados por até 13 (treze) meses, salvo consentimento específico para prazos maiores.

8.2. Após o término do prazo de retenção ou mediante solicitação válida do Titular (quando não houver obrigação legal de retenção), os dados serão excluídos de forma segura e irreversível ou anonimizados de modo que não possam mais ser associados ao Titular.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

9.1. A plataforma 99aa utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Usuário, garantir o funcionamento adequado do site e analisar o desempenho da plataforma.

9.2. Os cookies utilizados pelo 99aa são classificados nas seguintes categorias:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, segurança, manutenção de sessão). Não podem ser desativados sem comprometer o uso do site;
• Cookies de desempenho: coletam informações anônimas sobre como os Usuários utilizam o site, permitindo identificar erros e melhorar o desempenho;
• Cookies funcionais: memorizam preferências do Usuário (como idioma e configurações de exibição) para personalizar a experiência;
• Cookies de análise: utilizados para análise de tráfego e comportamento de navegação, visando aprimorar o conteúdo e os serviços oferecidos.

9.3. O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies diretamente nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais pode impactar algumas funcionalidades da plataforma, mas não impedirá o acesso aos serviços essenciais.

10. Segurança da Informação

10.1. O 99aa adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida. As principais medidas adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores do 99aa;
• Armazenamento de senhas com hash criptográfico irreversível (bcrypt ou equivalente);
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC), garantindo que apenas colaboradores autorizados acessem dados pessoais dos Usuários;
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de intrusões (IDS/IPS);
• Testes regulares de vulnerabilidade e auditorias de segurança por terceiros especializados;
• Plano de resposta a incidentes de segurança, com notificação à ANPD e aos Usuários afetados dentro dos prazos legais em caso de violação de dados.

10.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, o 99aa comunicará a ocorrência à ANPD e aos Usuários afetados dentro do prazo razoável previsto na LGPD, informando a natureza dos dados afetados, as medidas adotadas para mitigar os efeitos e os canais de contato disponíveis.

11. Direitos do Titular de Dados

11.1. Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o Titular tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pelo 99aa:

Direito	Descrição
Confirmação	Saber se o 99aa trata seus dados pessoais.
Acesso	Obter cópia completa dos dados pessoais que o 99aa possui sobre você.
Correção	Solicitar a atualização ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização / Bloqueio / Eliminação	Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade	Receber seus dados em formato estruturado e interoperável, quando tecnicamente viável.
Informação sobre compartilhamento	Saber com quais entidades públicas ou privadas o 99aa compartilhou seus dados.
Revogação do consentimento	Retirar o consentimento dado anteriormente, quando o tratamento estiver fundamentado nesta base legal.
Oposição	Opor-se ao tratamento de dados realizado com fundamento no legítimo interesse, quando não houver justificativa que se sobreponha a seus direitos.
Petição à ANPD	Apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso entenda que seus direitos foram violados.

11.2. Para exercer qualquer um dos direitos acima, o Titular deve entrar em contato com o DPO do 99aa pelo e-mail [email protected], identificando-se com seu nome completo, CPF e descrevendo a solicitação. O 99aa responderá em até 15 (quinze) dias úteis.

11.3. Algumas solicitações poderão ser negadas quando houver obrigação legal de retenção dos dados ou quando o atendimento comprometer direitos e liberdades de terceiros. Nesses casos, o 99aa informará o motivo da negativa.

12. Dados de Menores de Idade

12.1. A plataforma 99aa é destinada exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. O 99aa não coleta nem trata intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

12.2. Caso o 99aa identifique que dados de um menor de 18 anos foram coletados sem o consentimento adequado, tais dados serão eliminados imediatamente e a conta associada será encerrada.

12.3. Responsáveis legais que identificarem que um menor de idade criou conta na plataforma 99aa devem entrar em contato imediatamente com o suporte para providenciar o encerramento da conta e a exclusão dos dados.

13. Comunicações de Marketing

13.1. O 99aa poderá enviar comunicações promocionais — como informações sobre bônus, promoções, novos jogos e eventos especiais — aos Usuários que optaram por receber este tipo de mensagem durante o cadastro ou em momento posterior.

13.2. O Usuário pode cancelar o recebimento de comunicações de marketing a qualquer momento, clicando no link de descadastramento presente em qualquer e-mail promocional ou entrando em contato com o suporte.

13.3. O cancelamento das comunicações de marketing não afeta o recebimento de comunicações transacionais essenciais, como confirmações de transações, alertas de segurança e notificações sobre alterações nos Termos ou nesta Política.

14. Alterações nesta Política de Privacidade

14.1. O 99aa reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legais ou melhorias nos serviços oferecidos.

14.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail cadastrado e/ou por notificação na plataforma, informando a data de entrada em vigor da nova versão.

14.3. A versão mais recente desta Política estará sempre disponível nesta página, com a data de vigência indicada no topo do documento. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação da versão atualizada.

15. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

15.1. Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o 99aa designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos Titulares e prestar esclarecimentos;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
• Orientar os colaboradores e contratados da empresa sobre boas práticas de proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições previstas na LGPD e nas normas complementares.

15.2. O DPO do 99aa pode ser contatado exclusivamente pelo canal de e-mail indicado na seção 16 desta Política. As identidades do DPO e da organização são mantidas conforme orientação regulatória aplicável.

16. Contato e Reclamações

16.1. Para exercer seus direitos como Titular, enviar dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade e ao tratamento de seus dados pessoais pelo 99aa, utilize os seguintes canais:

• E-mail do DPO / Suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma 99aa, 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português

16.2. O 99aa se compromete a responder todas as solicitações formais relacionadas a dados pessoais em até 15 (quinze) dias úteis. Em casos de maior complexidade, este prazo poderá ser prorrogado, mediante comunicação prévia ao Titular.

16.3. Caso o Titular não esteja satisfeito com a resposta do 99aa, poderá apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais disponíveis em gov.br/anpd.