Termos e Condições de Uso da Plataforma 99aa

1. Definições

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados abaixo indicados, independentemente de estarem grafadas no singular ou plural, no masculino ou feminino:

• "Plataforma" ou "99aa": o conjunto de serviços de entretenimento online, cassino e apostas esportivas disponibilizados pelo 99aa em 99aa.bid e seus subdomínios;
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que acessa, se cadastra ou utiliza os serviços da plataforma 99aa;
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário na plataforma 99aa, vinculado ao seu CPF e endereço de e-mail;
• "Saldo": o valor monetário, expresso em Reais (R$), disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos;
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pelo 99aa ao Usuário, sujeitos a regras e requisitos específicos;
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus (ou do depósito acrescido do bônus) deve ser apostado antes de o Usuário poder realizar saques;
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela plataforma para confirmar a identidade do Usuário e prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e uso indevido da plataforma;
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo brasileiro regulado pelo Banco Central do Brasil (BACEN);
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018;
• "Lei 14.790/2023": Lei que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa no Brasil.

2. Aceitação dos Termos

2.1. O acesso e a utilização da plataforma 99aa implicam a aceitação plena, irrevogável e sem reservas de todos os termos, condições, políticas e avisos aqui estabelecidos, bem como daqueles incorporados por referência.

2.2. Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre o Usuário e o 99aa. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deverá imediatamente cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta junto ao suporte.

2.3. O 99aa reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Usuário por e-mail ou notificação na plataforma. A continuidade do uso dos serviços após a comunicação das alterações configura aceitação automática das novas disposições.

2.4. A versão mais recente destes Termos está sempre disponível nesta página, com a data de vigência devidamente indicada.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1. O uso da plataforma 99aa é restrito, de forma cumulativa, a Usuários que:

• Sejam pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Sejam residentes ou estejam localizados em território brasileiro no momento do acesso;
• Possuam Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estejam incluídos em listas de restrição de apostas ou programas de autoexclusão;
• Tenham plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não sejam funcionários, prestadores de serviço, sócios ou familiares diretos de colaboradores do 99aa.

3.2. Ao se cadastrar, o Usuário declara, sob sua inteira responsabilidade, que cumpre todos os requisitos de elegibilidade listados acima. O fornecimento de informações falsas constitui violação grave destes Termos e pode acarretar encerramento imediato da conta, confisco de saldo e eventual comunicação às autoridades competentes.

3.3. É estritamente proibida a criação de mais de uma (1) conta por Usuário, CPF, endereço de e-mail, dispositivo ou endereço IP. Contas duplicadas identificadas serão encerradas, com eventual bloqueio permanente do acesso à plataforma.

3.4. O Usuário é inteiramente responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada mediante uso das credenciais do Usuário será considerada realizada pelo próprio Usuário, salvo comprovada violação de segurança informada tempestivamente ao 99aa.

4. Verificação de Identidade (KYC)

4.1. O 99aa adota procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e com as exigências da regulação brasileira de apostas online.

4.2. O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de CPF ativo e regular perante a Receita Federal;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

4.3. A não apresentação dos documentos solicitados dentro do prazo estabelecido pelo 99aa poderá resultar na suspensão temporária ou permanente da conta, bem como na retenção do saldo até a conclusão do processo de verificação.

4.4. O 99aa compromete-se a tratar todos os documentos e informações fornecidos no âmbito do KYC com absoluta confidencialidade, utilizando-os exclusivamente para fins de verificação de identidade e cumprimento de obrigações legais, nos termos da LGPD.

5. Conta do Usuário

5.1. Cada Usuário é titular de uma única conta pessoal e intransferível na plataforma 99aa. É proibido ceder, vender, transferir ou compartilhar o acesso à conta com terceiros, a qualquer título.

5.2. O Usuário é responsável por manter suas informações cadastrais atualizadas, incluindo nome completo, e-mail, número de telefone, endereço e dados bancários (chave Pix). Informações desatualizadas podem causar atrasos em transações financeiras e no processo de verificação.

5.3. Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Usuário deve entrar em contato imediatamente com o suporte do 99aa através do canal de atendimento disponível na plataforma.

5.4. Contas sem acesso por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como inativas. O 99aa poderá aplicar taxa de manutenção mensal sobre contas inativas com saldo positivo, conforme comunicado ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

6. Depósitos

6.1. Todos os depósitos na plataforma 99aa são realizados em Reais (R$) através do sistema Pix, podendo o 99aa oferecer outros métodos de pagamento a seu critério exclusivo.

6.2. O valor mínimo para depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo padrão de depósito, podendo o 99aa estabelecer limites individuais conforme análise de risco e perfil do Usuário.

6.3. Somente são aceitos depósitos originários de conta bancária ou chave Pix de titularidade exclusiva do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão estornados e poderão ensejar a suspensão da conta.

6.4. O 99aa não é responsável por atrasos ou falhas no processamento de depósitos causados por indisponibilidade do sistema Pix, do Banco Central do Brasil ou de instituições financeiras terceiras.

6.5. Valores depositados por engano poderão ser estornados mediante solicitação formal ao suporte, desde que nenhuma aposta tenha sido realizada com o valor em questão. Caso apostas já tenham sido feitas, o estorno não será possível.

7. Saques

7.1. Os saques são processados exclusivamente para a chave Pix de titularidade do próprio Usuário, devidamente cadastrada e verificada na plataforma 99aa.

7.2. O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O 99aa processará saques dentro do prazo operacional padrão, sendo que a grande maioria das solicitações é processada em até 30 (trinta) segundos após aprovação.

7.3. Para efetuar saques, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e não possuir bônus ativos com requisitos de rollover pendentes.

7.4. O 99aa reserva-se o direito de solicitar documentação adicional e realizar análise de risco antes de aprovar saques de valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem que isso configure retenção indevida dos valores.

7.5. Em situações de suspeita de fraude, conluio, abuso de bônus ou violação destes Termos, o 99aa poderá suspender temporariamente o processamento de saques enquanto realiza as investigações necessárias, comunicando o Usuário sobre o prazo estimado.

8. Bônus e Promoções

8.1. O 99aa poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, bônus de depósito, free spins, cashback, bônus de recarga e outras promoções, cada qual com suas regras, requisitos de apostas e prazos de validade específicos.

8.2. Cada bônus possui um requisito de rollover (número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado) que deve ser integralmente cumprido antes de qualquer saque. Os requisitos específicos de cada oferta são detalhados na página Bônus e Promoções.

8.3. São expressamente proibidas as seguintes práticas em relação a bônus:

• Criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente (abuso de bônus);
• Apostas de baixo risco (hedging) com o objetivo de cumprir o rollover sem exposição real;
• Transferência ou cessão de bônus entre contas;
• Uso de estratégias coordenadas entre múltiplos jogadores para arbitrar bônus.

8.4. A constatação de abuso de bônus resultará no cancelamento imediato de todos os bônus ativos, possível confisco dos ganhos gerados a partir dos referidos bônus e eventual suspensão permanente da conta.

8.5. Bônus expirados não serão reativados ou reembolsados sob nenhuma circunstância. O prazo de validade de cada bônus é claramente indicado no momento da oferta.

9. Regras dos Jogos

9.1. Todos os jogos disponíveis na plataforma 99aa — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, raspadinhas e poker — são fornecidos por provedores internacionais certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e NetEnt, entre outros.

9.2. Os resultados de todos os jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados e certificados por organismos independentes, garantindo a aleatoriedade e a imparcialidade de cada rodada.

9.3. Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, o 99aa adotará os registros do servidor como referência oficial para determinar o resultado da aposta. Apostas em andamento no momento de uma falha sistêmica poderão ser canceladas e os valores estornados ao saldo do Usuário.

9.4. O Usuário reconhece que todos os jogos de cassino envolvem risco financeiro e que os resultados são imprevisíveis. O 99aa não garante lucros ou ganhos de qualquer natureza.

9.5. Eventuais erros de exibição nos valores de prêmios ou nas odds dos jogos, causados por falha técnica ou erro humano, não obrigam o 99aa ao pagamento do valor exibido incorretamente. O 99aa corrigirá os erros assim que identificados e comunicará os Usuários afetados.

10. Apostas Esportivas

10.1. As apostas esportivas disponibilizadas pelo 99aa abrangem modalidades de quota fixa (fixed-odds) em eventos nacionais e internacionais, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, Champions League), basquete (NBA), MMA (UFC), esports (CBLOL) e diversas outras modalidades.

10.2. As odds apresentadas na plataforma são passíveis de alteração até o momento em que a aposta é confirmada pelo sistema. O Usuário concorda com a odd vigente no momento da confirmação da aposta, não havendo direito a reclamação por variação de odds após a confirmação.

10.3. Apostas realizadas após o início oficial de um evento serão consideradas inválidas e o valor apostado será estornado ao saldo do Usuário, salvo nos mercados de apostas ao vivo (in-play), expressamente identificados como tais na plataforma.

10.4. O 99aa reserva-se o direito de limitar, suspender ou cancelar apostas de qualquer Usuário que demonstre padrão de comportamento indicativo de match fixing, uso de informação privilegiada ou qualquer forma de manipulação de resultados.

10.5. Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de um evento esportivo, as apostas serão regidas pelas regras específicas de cada modalidade, conforme detalhado nas regras de apostas esportivas disponíveis na plataforma.

11. Conduta Proibida

11.1. São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 99aa:

• Uso da plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Utilização de bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software de automação para realizar apostas ou interagir com a plataforma;
• Conluio entre jogadores para manipular resultados de jogos ou explorar vulnerabilidades da plataforma;
• Tentativa de hackear, invadir ou comprometer a segurança dos sistemas do 99aa;
• Uso de VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de IP com o intuito de contornar restrições geográficas ou de acesso;
• Criação de conta em nome de terceiros ou com dados falsos;
• Assédio, ameaça ou conduta abusiva direcionada a funcionários ou outros usuários do 99aa.

11.2. A violação de qualquer disposição deste artigo poderá acarretar, sem prejuízo das medidas legais cabíveis: suspensão ou encerramento imediato da conta; cancelamento de todos os bônus e promoções ativos; retenção e/ou confisco de saldo em caso de atividades fraudulentas comprovadas; e comunicação às autoridades policiais e regulatórias competentes.

12. Jogo Responsável

12.1. O 99aa é uma plataforma de entretenimento destinada exclusivamente a adultos. O jogo deve ser encarado como uma forma de lazer, nunca como fonte de renda ou meio de resolver problemas financeiros.

12.2. O 99aa disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável a todos os Usuários, sem custo adicional:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir um valor máximo de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de perda: o Usuário pode estabelecer um teto de perdas em determinado período;
• Pausa temporária: bloqueio voluntário da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com impedimento de novos cadastros pelo mesmo CPF.

12.3. Caso o Usuário identifique sinais de dependência em jogos de azar, recomendamos fortemente o acesso à nossa página de Jogo Responsável e o contato com entidades especializadas em saúde mental no Brasil.

13. Propriedade Intelectual

13.1. Todo o conteúdo disponível na plataforma 99aa — incluindo, mas não se limitando a, marca, logotipos, textos, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte e jogos — é de propriedade exclusiva do 99aa ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

13.2. É estritamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outra forma de uso não autorizado do conteúdo da plataforma 99aa, sem prévia autorização escrita.

13.3. O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo da plataforma em razão do uso dos serviços do 99aa.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1. O 99aa não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do uso da plataforma, incluindo perdas em jogos e apostas, que são inerentes à natureza do entretenimento de apostas e aceitas pelo Usuário ao utilizar os serviços.

14.2. O 99aa não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou completamente segura. Manutenções programadas e imprevistos técnicos podem causar indisponibilidade temporária dos serviços, sem que isso gere direito a indenização ao Usuário.

14.3. Em nenhuma hipótese o 99aa será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, ainda que informado da possibilidade de tais danos.

15. Privacidade e LGPD

15.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela plataforma 99aa é regido pela Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência, e observa integralmente os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

15.2. O Usuário tem direito, nos termos da LGPD, a: confirmar a existência de tratamento de seus dados; acessar seus dados; corrigir dados incompletos ou inexatos; solicitar a portabilidade; solicitar a eliminação de dados desnecessários; e revogar o consentimento anteriormente dado, quando aplicável.

15.3. Solicitações relacionadas a direitos do titular de dados devem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do 99aa pelo e-mail: [email protected].

16. Alterações nos Termos

16.1. O 99aa reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo em casos de exigência legal ou regulatória que demandem alteração imediata.

16.2. A comunicação das alterações será realizada por e-mail cadastrado e/ou por notificação na plataforma. A versão atualizada entrará em vigor na data indicada no aviso de alteração.

16.3. Caso o Usuário não concorde com as alterações promovidas, poderá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor da nova versão. A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações configura aceite integral dos novos termos.

17. Lei Aplicável e Foro

17.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 14.790/2023 (apostas de quota fixa), o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

17.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

17.3. Antes de recorrer à via judicial, o Usuário e o 99aa comprometem-se a tentar resolver qualquer disputa de boa-fé, por meio dos canais de atendimento disponíveis na plataforma.

18. Contato

18.1. Para esclarecimentos, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 99aa pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português

18.2. O 99aa compromete-se a responder todas as solicitações formais enviadas por e-mail em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da mensagem.